PGR dá parecer favorável à ADI contra lei que obriga detalhamento de ligações telefônicas em São Paulo

Legislativa de São Paulo usurpou competência privativa da União ao legislar sobre o setor de telecomunicações.

Congresso Nacional terá recesso até dia 15 de fevereiro

começa a primeira sessão legislativa ordinária de 2005. Durante o recesso constitucional, uma Comissão

Pleno aprova projeto que diminui as custas judiciais

As alterações na Lei de Custas foram feitas nos últimos quatro meses

Ministra Nancy Andrighi nega pedido do MPE para multar Marina Silva

Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal

proposição seja subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados, respeitada a fase de discussão legislativa

TJSP acolhe parecer da PGJ a respeito de Lei da Ficha Limpa municipal

do prefeito de que a norma viola a separação de poderes e a competência legislativa

Município terá que reintegrar servidores

supostas ilegalidades, como a inexistência de autorização legislativa para a sua realização

Gim Argello tem inquérito contra ele aberto no Supremo

acusação, ele foi responsável por um prejuízo de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos quando presidente da Câmara Legislativa do DF

Arruda será notificado do processo de impeachment

A notificação cabe ao primeiro-secretário da Câmara Legislativa, Batista das Cooperativas (PRP). Na

Deputados estaduais capixabas ajuízam ação para suspender trâmite de processos de cassação

liminar, para suspender a tramitação de representações por quebra de decoro contra eles na Assembléia Legislativa do Estado (ALES).

Quinta Turma tranca ação penal contra a deputada Cidinha Campos, do Rio de Janeiro

ofendido por discurso realizado por Cidinha na tribuna da Assembléia Legislativa do estado em 2001.

Denunciado por diversos crimes, deputado do Amapá tem liminar negada no STJ

Para ministro Jorge Mussi, o caso deve ser analisado mais detalhadamente, quando julgado definitivamente pela Quinta Turma do STJ

OAB propõe ADI contra norma que instituiu verba indenizatória por sessão extraordinária

OAB alega que o estado paraense retroagiu no processo moralizador que havia proibido o pagamento de parcela extra por participação em sessão extraordinária das Assembléias Legislativas, contrariando a Constituição Federal.

É inconstitucional autorização prévia para instaurar ação penal contra governador

Em manifestação encaminhada ao STF, a PGR solicita que a ação direta de ADI 185 seja julgada procedente sob o argumento de que tal condicionamento não está previsto na CF

STF decide pela Constitucionalidade das alterações promovidas na Lei Maria da Penha

O questionamento sobre a constitucionalidade da norma foi intentado porque a novidade legislativa

Projeto que endurece a Lei de Execução Penal é rejeitado pelo IAB

“É completamente desnecessária.” Assim foi classificada a proposta legislativa do deputado federal

Cessão de bens de uso comum do povo é inconstitucional

De acordo com o parecer, alteração legislativa causa prejuízos graves ao patrimônio da coletividade

Presidente do STF arquiva pedido de Eurides Brito para regressar ao cargo de deputada distrital

regressar ao cargo de deputada distrital, alegando que caberia à Câmara Legislativa do Distrito Federal analisar a matéria.

Prisão preventiva. Governador do distrito federal. Possibilidade. Imunidade penal relativa garantida só ao presidente.

Reserva de competência da união federal. Autorização da câmara legislativa. Prescindibilidade

CPI tem poder para quebrar sigilo bancário e fiscal

(CPI) promovida pela assembléia legislativa estadual tem competência para apurar as eventuais ilicitudes praticadas pelos administradores públicos.